Plebiscito Constituinte: mais uma tentativa de golpe

Artigo publicado na Gazeta do Povo em 3 de setembro de 2014, seção Opinião.

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Começou na segunda-feira, dia 1 de setembro, uma ação coordenada em todo o Brasil por um movimento que se intitula Plebiscito Constituinte. Com uma roupagem patriótica, uma comunicação feita nas cores da bandeira brasileira e um apelo à juventude que foi às ruas em junho de 2013, esse movimento tenta viabilizar algo que há muito vem sendo considerado pelo atual governo e por todo o PT como uma peça chave para a supressão do estado democrático de direito: uma constituinte para modificar o sistema político brasileiro. Esta aberração foi sugerida pela primeira vez pela própria presidente, Dilma Rousseff, em seu pronunciamento em 24 de junho de 2013.

A ideia vai ao encontro das práticas bolivarianas usadas com sucesso para destruir as democracias vizinhas, como a da Venezuela. A substituição da democracia representativa pela chamada “democracia direta” tem sido a forma mais eficiente de corroer o jogo democrático usando suas próprias regras. Ao contrário do que diz o dito popular, a voz do povo não é a voz de Deus, e nunca foi. Legislar por meio de plebiscitos é algo inviável, principalmente num país com as dimensões do Brasil. A massa popular é muito mais manipulável do que algumas centenas de parlamentares, e a legitimidade de uma consulta popular só é, na aparência, maior que a de uma decisão votada no legislativo. Ou seja, para a maioria da população, participar de uma plebiscito soa como a coisa mais democrática possível, uma vez que essa mesma maioria não consegue enxergar que sua opinião está sendo moldada e manipulada pelo grupo que ocupa o poder, e com ele a maior máquina de propaganda já vista na história brasileira.

Mas voltemos ao tal movimento, que está nesse momento colhendo apoio nas ruas. É encabeçado por organizações de esquerda e extrema-esquerda, entre as quais o PT, o PCdoB, a CUT e dezenas de sindicatos. O objetivo final do movimento é forçar a convocação de uma constituinte exclusiva para modificar os artigos constitucionais que regem o sistema político brasileiro. Hoje, a única maneira de se fazer isso é através de uma emenda constitucional, que por sua vez requer maioria absoluta nas votações das duas casas do legislativo. Numa constituinte só é preciso maioria simples. Esse fato, mais o clima de pressão popular que tal constituinte geraria no país, permitiria que o grupo capitaneado pelo PT aprovasse medidas como o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada, além de possíveis aberrações como o final da limitação de dois mandatos consecutivos, a inclusão na Constituição de mecanismos de participação popular, nos moldes do decreto 8.243, e outras monstruosidades antidemocráticas.

A experiência nos diz que é sempre prudente desconfiar de quem quer mudar as regras do jogo. Depois de doze anos, pela primeira vez a chance do candidato petista perder é maior do que a de ganhar. A população está deixando claro, diariamente, nas ruas, nas redes sociais, nas pesquisas, que não quer mais esse partido tomando conta do país. E é justamente diante dessa revolta, dessa insatisfação, que está sendo proposta uma solução de ruptura, algo projetado e planejado para ser a tábua de salvação de um grupo político que está afundando. Esse plebiscito tem cheiro de golpe. E de golpe estamos cheios.

 

Flavio Quintela, escritor e tradutor de obras sobre política e filosofia, é autor do livro “Mentiram (e muito) para mim”.

3 comentários sobre “Plebiscito Constituinte: mais uma tentativa de golpe

  1. Segue texto com a opinião do vice-presidente da república, um renomado constitucionalista, autor de diversos livros de doutrina de direito constitucional, além de Luis Barroso, outro reconhecido constitucionalista e ministro do STF, dentre outras autoridades no assunto.

    http://oglobo.globo.com/brasil/constituinte-especifica-para-reforma-politica-contestada-por-ministros-do-stf-especialistas-8800461

    “No mundo jurídico, a interpretação é de que não existe Constituinte específica para tratar apenas de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal”

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    “Luís Roberto Barroso, que vai tomar posse como ministro do STF amanhã, afirmou que não há limite de assunto para uma Constituinte”

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    “Não é possível, a teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada — afirmou.”

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    “Não há nenhuma cláusula pétrea na Constituição que impeça de se fazer a reforma constitucional que se queira. Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição. Eu acho que a ideia de convocar Poder Constituinte Originário é mais um fenômeno retórico do que uma necessidade jurídica — disse Barroso”

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    “O ministro aposentado do STF Carlos Velloso compartilha a mesma posição e criticou duramente a presidente.

    — Eu acho que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria distraído e nenhuma solução seria tomada — reclamou.”

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    “O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal.

    — Nenhuma autoridade constituída tem poder para convocar uma Assembleia Constituinte. Se o fizer, não estará atuando no plano jurídico. Se a Constituição autorizasse qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando seu próprio coveiro. Está havendo aí uma carência de conhecimento científico das coisas, ainda que a intenção seja a melhor possível — afirmou”

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    “O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, também não poupou ataques à proposta da presidente.

    — É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos”

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    “Em 2007, o vice-presidente da República e constitucionalista Michel Temer (PMDB-SP) escreveu o artigo “Não à Constituinte Exclusiva”. Ele criticava justamente a possibilidade de se formar uma Assembleia Constituinte para a realização de uma reforma política.

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    “É inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não. Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular”, sustenta Temer.

    O vice-presidente da República é enfático:

    “Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral””

    Nada muito difícil de entender, mas vou resumir. Se todo o sistema político nacional é regrado por lei ordinária, lei complementar e trechos constitucionais que não são claúsulas pétreas (clausula pétrea é toda aquela definida no artigo 60 da CRFB/88 – não passíveis de alteração por projeto de emenda constitucional), para reformá-lo, basta que se discuta no Congresso Nacional, com os representantes eleitos pelo POVO e seguindo o procedimento correto, as novas propostas.

    Retirar a discussão do Congresso Nacional nada mais é que uma tentativa de suplantar a competência do Poder Legislativo, ou seja, GOLPE puro e simples.

    Como podem ver, não sou eu quem estou dizendo. São as autoridades e doutrinadores de Direito do país. Desconsiderá-los, além de risível, seria jogar na lata do lixo décadas de construção de uma sociedade democrática em prol de uma aventura de garotos manipulados por grupos de interesse que passam muito longe de representar os anseios da maioria.

    E, considerando o histórico de quem propõe a Constituinte, é possível concluir que boa coisa não é. Trata-se um partido político que apresentou imediatamente após os protestos a proposta, ou seja, estava engavetada aguardando a oportunidade. Deve-se lembrar também que esta agremiação possui quase todos os seus principais líderes condenados e presos, inelegíveis.

  2. Pior do que a natureza do proposto plebiscito é a histeria dos partidos de esquerda em defender a todo custo a consulta popular. Se alguém ousa em levantar questões que inviabilizem ou dificultem sua execução, como a falta de instrução da população para julgar tais conteúdos ou o simples fato de que o resultado do último plebiscito (sobre a proibição da venda de armas de fogo) não foi acatado pelo Estado, passa a ser apontado como impopular, burocrata ou qualquer coisa que o valha. Eles estão apenas seguindo a própria cartilha, maquiando intenções com maquiagem pesada para conseguir legitimação popular, descreditando qualquer tentativa de contestação futura. Porém, nada foi dito na mídia tradicional, exceto as declarações do Senador Bolsonaro, sobre as reais implicações de tal manobra. Esse filme aconteceu várias vezes na história, com enredos diferentes mas com finais idênticos. O problema é que esses filmes saíram de cartaz antes de serem exibidos em horário nobre, sem cortes e sem intervalos.
    Pior do que a natureza do proposto plebiscito é ver que aqueles que concentram o poder de disseminar a verdade entre os menos instruídos prefere fazer as vezes de personal stylist do comunismo, transformando a menina egoísta, mesquinha e despudorada na musa universal da bondade e da igualdade dos brasileiros.

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